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Novas Exigências de Transferência Internacional de Dados
A Resolução CD/ANPD nº 19, de 30 de agosto de 2024, é um marco regulatório importante na área de proteção de dados pessoais no Brasil,
Gestão dos Direitos dos Titulares e a Obrigatoriedade de Confirmar a Titularidade do Solicitante
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, representa um marco significativo na proteção dos dados pessoais no Brasil.
ANPD: Imaturidade das Farmácias na Proteção de Dados
A ANPD revela a preocupante imaturidade das farmácias na proteção de dados. Confira esse caso em nosso novo artigo.
Tudo o que você precisa sobre a LGPD no E-commerce
Entenda a LGPD no e-commerce e saiba como se adequar
Saiba como e quando realizar denúncias e petições de titulares
Aprenda a realizar petições de titulares para exercer seus direitos em relação aos seus dados pessoais. Saiba como a ANPD pode te ajudar nesse processo.
Regulamento de Dosimetria e Sanções Administrativas da LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD Nº 4, que regulamenta a dosimetria e aplicação de sanções administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A medida busca garantir a proporcionalidade entre a sanção aplicada e a gravidade da conduta do agente, considerando diversos fatores, como a natureza da infração, a vantagem auferida pelo infrator e a condição econômica do mesmo.
