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Dosimetria e Sanções Administrativas da LGPD

Regulamento de Dosimetria e Sanções Administrativas da LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD Nº 4, que regulamenta a dosimetria e aplicação de sanções administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A medida busca garantir a proporcionalidade entre a sanção aplicada e a gravidade da conduta do agente, considerando diversos fatores, como a natureza da infração, a vantagem auferida pelo infrator e a condição econômica do mesmo.

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