Introdução
Estamos condicionados a pensar que a figura do compliance está atrelada somente às instituições do setor privado, onde tecnicamente, as diretrizes das mesmas estão relacionadas apenas às funções privadas.
No entanto, essa visão acaba não se concretizando na medida em que nos deparamos com a administração pública, pois é esta que deve ser o exemplo para todos da sociedade, sendo uma obrigação moral e legal dos administradores públicos estarem em conformidade com os preceitos legais.
Tendo em vista tal posicionamento, desenvolvemos este conteúdo para auxiliar na compreensão sobre o compliance no setor público. Abordaremos o que é compliance no setor público, sua importância e relação com a governança corporativa.
O que é Compliance no setor público?
Devido à corrupção ser um fator histórico presente não só no Brasil, mas no mundo, a cada ano cresce a preocupação em agir e pensar de forma ética. Nesse contexto, o Compliance no setor público se faz necessário para o cumprimento de normas, regras internas, garantindo a maximização dos resultados (éticos e financeiros), a responsabilidade no uso de recursos públicos e a eficiência no gerenciamento de riscos, controles e processos. Além disso, reforçando o dever de agir com probidade no setor público, a Constituição Federal nos traz dois importantes princípios que devem ser observados pela administração pública, quais sejam, o da legalidade (art. 5, II) e o da moralidade (art. 37).
O princípio da legalidade menciona que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Já o princípio da moralidade impõe aos agentes públicos o dever de observância da moralidade administrativa.
Resta evidente a importância do dever dos órgãos públicos em buscar agir, e estar em conformidade com a nossa Constituição Federal, leis, e demais regulamentos do setor; e a agir com honestidade administrativa, lealdade e boa-fé. Para corroborar com o atendimento a tais princípios, e atendimento a demais leis, é necessária a criação de mecanismos, tais como:
- Estabelecimento de um processo de due diligence: É recomendado que o órgão público possua um processo para garantir uma análise mais efetiva sobre os negócios interessados em possuir algum tipo de relação com o órgão público.
- Realização do mapeamento dos riscos: Realizar a gestão de riscos para ajudar o órgão público a evitar ou mitigar possíveis ameaças que possam impactar a instituição.
- Treinamento e capacitação: É necessário conceder treinamentos sobre compliance a todos os servidores de tempos em tempos, com o objetivo de conscientizá-los sobre a importância e o dever de agir com integridade.
- Código de ética: Os órgãos públicos devem possuir um documento para divulgação ampla das responsabilidades e deveres que todos devem seguir, auxiliando na diminuição de fraudes e corrupção, além do fortalecimento da cultura ética.
- Estabelecer um canal de denúncia: Para o combate a condutas antiéticas, é importante que o órgão público possua um canal para que os colaboradores realizem denúncias e relatos de situações suspeitas que presenciarem.
Qual a importância do compliance no setor público?
No setor público o compliance deve ser a ferramenta utilizada para implementação de rotinas para atender as demandas de fiscalização e orientação impostas aos órgãos internos. Isso porque, além do dever de ser exemplo para todos, a área de Compliance incentiva a integridade das ações dos gestores, garantindo a observância dos princípios da legalidade e moralidade, por exemplo.
Ao criar mecanismos de controle e práticas de integridade, a administração pública consegue promover a transparência e a efetividade mínima das políticas públicas, além de realizar uma melhor gestão dos recursos, utilizando-os de forma mais racional e observando melhor os impactos que as ações podem ter na vida das pessoas.
Nesse contexto, a adoção de práticas de compliance também é vista como uma vantagem em relação ao cidadão, que passa a enxergar a administração pública com bons olhos. Isso ocorre porque a implementação dessas práticas garante uma gestão mais responsável e ética dos recursos públicos, fortalecendo a confiança do cidadão no Estado e impactando positivamente as relações com outras empresas, como por exemplo, instituições privadas.
Percebemos ser necessário o Compliance no setor público para fortalecimento dos seus órgãos quanto às condutas éticas e responsável, uma melhora na imagem, garantindo uma gestão eficaz e transparente.
Relação Governança com Compliance no setor público?
Quando nos deparamos com normas, políticas, e boas práticas dos órgãos públicos acabamos nos deparando com a governança corporativa, ou seja, “sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas (IBGC).”
No setor público, os programas de integridade e a governança corporativa caminham juntos, pois para alcançar uma boa gestão, é necessário gerenciar corretamente os recursos, seguir as diretrizes estabelecidas pelo compliance e agir com transparência, integridade e ética.
Podemos relacionar a governança com o compliance no setor público, pois enquanto o compliance busca garantir que os órgãos públicos estejam em conformidade com diretrizes internas e externas, bem como com a cultura organizacional, a governança busca alinhar as práticas para uma gestão eficiente, imparcial e transparente.
Conclusão
Concluímos que o compliance na administração pública possui um importante papel quando falamos em combate à corrupção e na adoção de condutas éticas em suas relações com outras instituições externas. Além disso, tais programas não devem estar apenas expressos em códigos, políticas e manuais internos, mas devem ser efetivos.
Dessa forma, quando se depararem com um negócio, os órgãos públicos devem ter meios para comprovar as regras a serem seguidas e possuir um processo interno que previna possíveis vínculos que possam causar danos, sejam eles financeiros ou reputacionais.
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