A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, representa um marco significativo na proteção dos dados pessoais no Brasil. Compreendida como uma resposta à crescente preocupação com a privacidade e a segurança das informações, a LGPD estabelece diretrizes claras sobre o tratamento de dados e os direitos dos titulares. Neste contexto, a gestão dos direitos dos titulares e a obrigatoriedade de confirmar a titularidade do solicitante se tornam pontos cruciais para assegurar a integridade e a transparência no manejo das informações pessoais.
Direitos dos Titulares
Os titulares de dados, ou seja, as pessoas que têm seus dados pessoais tratados, possuem uma série de direitos garantidos pela LGPD. Entre esses direitos, destacam-se:
- Acesso: O titular tem o direito de acessar as informações que uma organização possui sobre ele.
- Correção: O titular pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Eliminação: Em determinadas situações, o titular pode pedir a eliminação de seus dados, especialmente quando o tratamento não se justifica.
- Portabilidade: O titular pode requisitar a transferência de seus dados para outro prestador de serviço.
- Revogação do consentimento: O titular tem o direito de revogar seu consentimento para o tratamento de dados a qualquer momento.
Esses direitos são fundamentais para que os indivíduos possam ter controle sobre suas informações pessoais, garantindo maior autonomia e privacidade.
Você pode receber essas solicitações de diversas formas, contudo, é necessário que seja uma maneira fácil e acessível aos seus titulares. Há diversas possibilidades como: Formulário web, atendimento telefônico, e-mail, presencial, entre outros, contudo, a mais utilizada e eficaz é o formulário no sítio da instituição. Porque, é disponível a qualquer momento o titular fazer essa solicitação, e a instituição pode aplicar mecanismos eficazes para fazer a sua autenticação.
A Obrigatoriedade de Confirmar a Titularidade do Solicitante
Um aspecto essencial na gestão dos direitos dos titulares é a necessidade de confirmar a titularidade do solicitante ao realizar qualquer demanda relacionada a seus dados pessoais. Essa obrigatoriedade visa prevenir fraudes e abusos, assegurando que apenas pessoas autorizadas tenham acesso às informações.
Para garantir essa confirmação, as organizações devem implementar processos claros e eficazes, que podem incluir, mas não se limitam a:
- Verificação de Identidade: Utilizar procedimentos que possam autenticar a identidade do solicitante, como a solicitação de documentos oficiais ou credenciais seguras.
- Autenticação Multicamadas: Em casos em que a proteção dos dados é mais sensível, a adoção de métodos de autenticação multicanal pode ser necessária. Nesses casos é interessante realizar mais de uma confirmação em relação a titularidade do solicitante.
- Registro das Solicitações: Manter um registro documentado de todas as solicitações e das respectivas respostas, o que também ajuda a construir um histórico confiável das interações com os titulares.
Algumas formas mais fáceis e ágeis de realizar a verificação do titular é por meio de dupla autenticação. A Plataforma da Be auxilia nesse quesito, nós possuímos um formulário digital que, automaticamente, já faz a dupla autenticação do e-mail do titular.
Contudo, para o atendimento de solicitação relacionado a dados sensíveis ou atendimento que podem causar um dano mais grave ao titular, é importante passar por uma segunda autenticação, nesse caso, podemos solicitar uma confirmação com documentos ou foto do titular.
Após a confirmação da titularidade do solicitante e o atendimento ao pedido do titular, a questão da exclusão da confirmação de titularidade pode ser analisada sob diferentes aspectos.
Exclusão da Confirmação de Titularidade
- Manutenção de Registros: Uma vez que a titularidade é confirmada, a organização pode optar por manter registros da solicitação e da confirmação de identidade por um período adequado. Isso serve para fins de auditoria e conformidade com a LGPD, além de permitir a verificação em casos futuros.
- Direito à Eliminação: Se o titular solicitar a eliminação de seus dados, incluindo a confirmação de titularidade, a organização deve atender a esse pedido, desde que não haja obrigação legal em contrário. O titular possui o direito de requerer que todas as informações relacionadas a ele sejam deletadas, incluindo dados que comprovem sua identidade, exceto informações necessárias para atender obrigações legais.
- Política de Retenção de Dados: As organizações devem ter uma política clara de retenção de dados que defina por quanto tempo as informações pessoais, incluindo confirmações de titularidade, serão mantidas. Essa política deve estar alinhada com os requisitos legais e de conformidade aplicáveis.
Conclusão
O cumprimento da LGPD e a proteção dos direitos dos titulares de dados são fundamentais em um ambiente cada vez mais digital. A gestão eficaz desses direitos, com destaque para a importância da confirmação da titularidade do solicitante, não apenas fortalece a segurança das informações pessoais, mas também promove um ambiente de confiança entre as organizações e os indivíduos. É imperativo que as empresas estejam preparadas e dotadas de recursos adequados para atender às exigências da legislação, garantindo, assim, a privacidade e a proteção dos dados de todos os cidadãos.
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